Lembrete

 Por proposta aprovada em Plenário, foi realizado Seminário, nos dias 6 e 7 p.p., para discutir todas as propostas de alteração e regulamentação do Plano Diretor, que deram entrada na CMB, entre
elas os Projetos do Executivo do Plano de Arborização, de Estudo de Impacto de Vizinhança e de Outorga Onerosa.
Alguns vereadores ainda tentaram urdir uma manobra, de transformar os dois dias de discussão com vários órgãos municpais e instituições da sociedade civil, em Audiências Públicas. No entanto, foram alertados pelo Promotor de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público de que, apesar  do convite expedido pela presidência da Câmara referir-se à participação em Audiências Públicas, aqueles eventos não podiam ser caracterizados como tal, pois isto feria o Estatuto da Cidade, que obriga serem essas audiências de caráter territorial  e seguir um rito próprio, inclusive sendo abertas à participação de toda a população, no que foi apoiado por outros membros da mesa, entre eles a representante da SEMA, Dra. Alice Rosas.
Então, como propostas ficou acordado o seguinte:
 a) Formação de uma comissão, sob a direção do presidente da Comissão de Obras da CMB,  e formada por representantes dos órgãos municipais, da academia e de entidades da sociedade civil que deverá, no prazo de 10 dias a contar daquela data, convocar a primeira reunião da dita comissão  a fim de, em 3 meses, apresentar estudos técnicos e realizar Audiências Públicas;
b) durante esse período, estão suspensas quaisquer alterações no Plano Diretor de Belém.
Portanto, nesse momento, está inviabilizada qualquer votação que pretenda alterar dispositivo do PD.