Sem dúvida, a vigência da lei que determina aos orgãos públicos publicar a totalidade dos seus gastos à disposição da população, em vigor desde a semana passada, constitui-se marco histórico na história da administração pública brasileira e insere o nome da presidenta Dilma Rousseff nessa história.
Obviamente que essa conquista da cidadania não resolve todos os problemas de gestão da coisa pública, embora constitua paradigma para outras ações que se fazem necessárias e até urgentes.
Por exemplo, os jornais de hoje noticiam que nenhum município do Estado do Pará atendeu as exigências do Ministério das Cidades, em consulta realizada no passado, para ampliar sua participação nos financiamentos disponibilizados para obras de saneamento básico do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC).
Resultado: 135 municípios paraenses dispõe apenas de fossas sépticas, fossas rudimentares e imensas valas a céu aberto e apenas 6% dos demais municípios dispondo de rede de esgoto em pelo menos um dos seus bairros.
Ora, por si só, esses dados são suficientes para que seja criado uma espécie de portal da seriedade a fim de que se informe à população do desempenho daqueles governantes escolhidos e que negligenciaram dos compromissos assumidos. Também não resolverá todos os problemas, mas contribuirá tanto quanto o portal dos gastos para que a população saiba mais detalhadamente a quem está entregue seu destino.
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