É um grande avanço a criminalização da exigência, por parte de clínicas ou hospitais particulares, de depósitos prévios ou cheques caução para atendimento de pacientes. Com efeito, é a prevalência da vida sobre os interesses comerciais de particulares. A prática torpe de recusa ao paciente que não tivesse meios de pagar antecipadamente o tratamento que necessita vinha sendo considerado um procedimento comum.
Agora, voltamos à verdadeira normalidade do zelo com a vida, inclusive com a possibilidade de registro de boletim de ocorrência contra quem se propõe a prestar um serviço essencial, como é a saúde, mas coloca esse compromisso subalternizado em relação à busca do lucro. Esperemos que o Senado Federal, onde o projeto ainda será votado, ratifique aquilo que foi deliberado pela Câmara Federal.
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