Não podemos rasgar o Plano Diretor de Belém em nome de interesses particulares

  Logo mais, às 10 horas,  a Comissão Técnica, estabelecida pela CMB, sob a coordenação da Comissão Permanente de Obras, presidida pelo Vereador Raul Batista e formada por mais de 40 representantes de entidades populares, instituições acadêmicas, além de técnicos da Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual, se reunirá com o Presidente da CMB e demais vereadores para exigir o respeito e cumprimento do processo de discussão técnica das propostas de alteração e regulamentação do Plano Diretor de Belém. São 17 projetos de lei de alteração do PD, de iniciativa do Poder Legislativo; além de 02 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, regulamentando dois importantes mecanismos de indução do desenvolvimento urbano: a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o Estudo de Impacto de Vizinhança.

O impasse surgiu pelo fato do Vereador Gervásio Morgado, atropelando o processo anteriormente citado e já estabelecido,  insistir em colocar seu projeto em pauta para votação, alegando o fato de que o mesmo está há mais de 45 dias tramitando, o que lhe daria regimentalmente o direito de incluí-lo na pauta das sessões plenárias.

A minha posição tem sido firme no Plenário, no sentido de garantir que a legalidade e os interesses coletivos sejam preservados.

           O Plano Diretor “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Como lei, poderá ser alterada quando necessário à satisfação do interesse público, à dinâmica        da      política de desenvolvimento e expansão urbana e, ao menos, a cada dez anos, conforme prescreve o § 3° do art. 40 do Estatuto da Cidade, observando o devido processo legislativo que, no caso, apresenta certa peculiaridade.

As atualizações e as revisões periódicas, tecnicamente elaboradas, devem ser instituídas por lei, observado, em qualquer caso, o competente processo legislativo e a determinação do § 4° do art. 40 do Estatuto da Cidade. Esse preceptivo estatutário prescreve que os Poderes Legislativo e Executivo garantirão a promoção de audiências públicas e debates, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado a esses documentos e informações.

Participei de todo o processo de elaboração do Plano Diretor de Belém, em 2008. Foram dezenas de Audiências Públicas em todos os distritos de Belém, Leituras Comunitárias, Audiências Temáticas, onde as entidades representativas de empresários e dos movimentos populares, puderam discutir e debater suas visões de mundo e de cidade. Ao final, baseado na participação social e em profundos estudos técnicos, conseguiu-se construir um Plano Diretor que representasse o consenso possível das diferentes posições reveladas nesse processo democrático.

Portanto, é ilegítimo, é ilegal e profundamente anti democrático passar por cima da gestão democrática urbana, ouvindo apenas o setor do empresariado do ramo imobiliário e seus representantes no Poder Legislativo.  Não podemos rasgar o Plano Diretor para atender os interesses imediatistas da especulação imobiliária, movidos apenas pelo lucro fácil.