A Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos a
divulgar na internet o salário dos servidores nominalmente, começa a
apresentar resultados positivos na fiscalização do quadro funcional.
Com a possibilidade de colegas de serviço e vizinhos ou parentes
acessarem as remunerações, a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão
do Poder Executivo federal responsável pela disponibilização do
contracheque de quase 1 milhão de funcionários no Portal da
Transparência, já recebe denúncias que apontam enriquecimento ilícito
de agentes públicos. São salários incompatíveis com a vida regada a
viagens, carros e casas de luxo. Com isso, caem por terra as críticas,
principalmente feitas pelos próprios servidores, de que a divulgação
nominal dos vencimentos apenas invade a vida privada e não resulta em
qualquer benefício à sociedade.
Revoltados com a vida que tais servidores levam em relação ao salário
que recebem, os cidadãos encaminharam as denúncias à CGU e esperam,
agora, as investigações do setor de inteligência da Controladoria para a
comprovação do crescimento patrimonial indevido. Em um delas, um
servidor que ganha R$ 5 mil chama a atenção por ter uma coleção de
armas, motos e obras de arte de alto valor. Em outro caso que chegou à
CGU, um funcionário com salário de R$ 6 mil faz frequentes viagens ao
exterior e mora em uma casa confortável em um bairro de classe média
alta. Alguns dos servidores denunciados trabalham no setor de licitações
de órgão federal, mas, como a investigação corre em sigilo, os nomes
não são divulgados.
Para o ministro da CGU, Jorge Hage, a colaboração do cidadão ajuda
porque amplia a capacidade do órgão de identificar situações de
incompatibilidade. “É óbvio que nossos auditores sozinhos não podem
acompanhar eventuais sinais exteriores de riqueza de cada um desses
quase 1 milhão de servidores.” Segundo ele, é preciso apurar com rigor
cada caso. Mesmo porque, nem todas as denúncias são procedentes.
Hage lembra que as maiores dificuldades de apuração residem no fato de
que muitos investigados não colocam os bens no próprio nome, ou
transferem recursos para contas no exterior, o que torna difícil o
rastreamento do dinheiro. “Além disso, o procedimento de afastamento do
sigilo bancário exige que se tenha elementos suficientes para que a
autoridade judicial se convença em concedê-lo. No caso do sigilo
fiscal, a CGU consegue os dados do servidor, mas não tem acesso aos dos
parentes. Novamente, para obter esses dados, seria necessário
autorização judicial”, explica Hage.
Sindicâncias
Nos últimos oito anos, a CGU instaurou 125 sindicâncias para apurar
enriquecimentos ilícitos por parte de servidores federais, sendo que 103
foram concluídas. Sessenta e seis foram arquivadas, 13 encaminhadas
para julgamento e 24 tiveram procedimento administrativo disciplinar.
Dos 12 concluídos, cinco servidores foram demitidos e sete, inocentados.
Atualmente, 22 investigações estão em curso na CGU.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, acredita
que a administração pública ainda enfrenta problemas burocráticos para
investigar e punir casos de irregularidades cometidas por servidores.
Segundo ele, era de se esperar mais punições diante de tantos
escândalos que surgem no país. “As dificuldades já começam na própria
montagem da comissão que apura administrativamente um caso de
ilegalidade num órgão público. São raros os funcionários que querem
participar. Eles não ganham gratificação por isso e ainda se desgastam
com os colegas. Assim, o próprio processo já nasce com vícios e
brechas.”
"É óbvio que nossos auditores sozinhos não podem acompanhar eventuais sinais exteriores de riqueza de cada um desses quase 1 milhão de servidores”
Jorge Hage, ministro da CGU, defensor da colaboração do cidadão para ajudar a identificar irregularidades no serviço público
O caminho da denúncia
» A denúncia pode ser anônima. É necessário somente a descrição mínima
dos fatos que indicam o enriquecimento ilícito do servidor.
» Caso o cidadão desconfie da evolução patrimonial incompatível com a
renda de um servidor público, ele pode fazer a denúncia à própria
Controladoria-Geral da União, no site www.cgu.gov.br ou por meio de
correspondência encaminhada ao endereço do órgão em Brasília (SAS, Qd.
01, Bl. A, Ed. Darcy Ribeiro, Brasília/DF; CEP 70.070-905) ou ainda em
uma das unidades regionais da CGU nos estados.
» A denúncia é encaminhada à área responsável, que adota as medidas
necessárias para esclarecer a suposta irregularidade, com a análise da
documentação eventualmente encaminhada e dos fatos descritos. As
suspeitas apontadas podem ser analisadas pela Secretaria de Prevenção
da Corrupção e Informações Estratégicas. A Corregedoria-Geral da União
também pode abrir um procedimento de sindicância patrimonial. O
objetivo é obter mais informações que corroborem o enriquecimento
ilícito do agente público.
(Os Amigos do Presidente Lula/com informações do Correio Braziliense)
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