Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil sessão Pará, em parceria com entidades médicas - Conselho Regional de Medicina, Sindicato dos Médicos e Sociedade Médico-Cirúrgica/AMB - fizeram o lançamento estadual de um projeto de lei que propõe mais investimento na saúde pública do Brasil. O Vereador Marquinho participou do evento na condição de Presidente da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Belém.
O projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado no último dia 3 de fevereiro, pela Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, e propõe investimento de 10% da receita bruta corrente da União na saúde pública. Além de determinar o montante mínimo de recursos a serem aplicados pelos entes federativos em ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar 141/12 também estabeleceu regras para o repasse, aplicação desses recursos, previu diversos mecanismos de fiscalização que reforçaram as instâncias de controle sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ophir Cavalcante Jr destacou a importância da coleta de 1,5 milhão de assinaturas em pelo menos cincoEstados brasileiros para que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa popular que imponha o percentual fixo de 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública. Para Cavalcante, somente por meio de um projeto de iniciativa popular, como se deu no caso do projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, será possível contar com um percentual fixo de verbas públicas para a saúde. Ophir, anunciou que o formulário de assinatura para o anteprojeto já pode ser baixado no site do Conselho Federal da OAB na Internet (www.oab.org.br).
A Seccional da OAB do Pará já está se mobilizando para auxiliar na coleta das assinaturas de 3% do eleitorado nacional, ou cerca de (cerca de 1,5 milhão de assinaturas) necessárias para que o anteprojeto de lei de iniciativa popular possa ser apresentado aos parlamentares, na mesma linha do que ocorreu com a Lei Complementar 135 (Ficha Limpa). O anteprojeto tem como fim maior alterar a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, no que diz respeito ao financiamento do SUS, passando a estabelecer o investimento de 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública.
Pela OAB, também participaram do lançamento do anteprojeto em Belém diretores da OAB-PA e os conselheiros federais Ângela Sales, Rodolfo Geller e Roberto Lauria. Pela área médica estiveram presentes a presidente da Sociedade Médico Cirúrgica, Cléa Bechara; o representante do Conselho Regional de Medicina, Marcus Vinicius Brito; o secretário de Saúde do Pará, Hélio Franco, e a secretária de Saúde de Belém, Silvia Santos, entre outros. O representante da Igreja no movimento foi o Bispo Auxiliar D. Teodoro Mendes Tavares, da Arquidiocese de Belém.
Para o Vereador Marquinho, além do aumento do investimento na saúde, a fiscalização também deve ser mais rígida, evitando assim desvio de dinheiro público. "Infelizmente percebemos que há dinheiro 'saindo pelo ralo'. O Governo Federal deve sistematizar de forma mais contundente o processo de fiscalização desses recursos, pois há gestores que não estão comprometidos com a saúde pública", disse o presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Belém.
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