Projeto de Lei nefasto

O Projeto de Lei Nº07/2011, que adita uma ZAU(6) ao Plano Diretor da Cidade prima pelo desrespeito a qualquer norma que intente organizar as diversas zonas de Belém. Começa por permitir que se construa no local até três vezes mais do que o tamanho da área, ou seja, em um lote de 2000 m² poderá ter até 6000 m² de área construida.
Sem nenhum estudo tecnicamente embasado que justifique tal permissividade, resta o desrespeito e a falta de cuidados de planejamento para uma região por demais saturada. Consequentemente, a permissão acarretará sobrecarga no volume de tráfego, na coleta regular do lixo, na drenagem pluvial, esgotamento sanitário e abastecimento de água.

• Somente um estudo de viabilidade urbanística, que considere a análise de todas as implicações técnicas e legais, por meio de pesquisas de modelamento urbano e tratamento dos dados e diagnósticos hoje disponíveis, poderá determinar objetivamente uma possível alteração de modelo para a ZAU 6 – Setor III que não resulte em impactos negativos na infraestrutura e na sobrecarga viária, prevendo adoção de instrumentos urbanísticos que viabilizem o desenvolvimento em padrões equânimes para todo o município; 

• Tal estudo deve orientar-se, de forma sistêmica e intersetorial com de órgãos e entidades da administração pública, representantes da iniciativa privada, devidamente representados, e comunidade local, representada por seus conselhos, fóruns, associações, dentre outros, de acordo com os pressupostos do Art. 40 e 43 da Lei nº 10.257/2011 – Estatuto das Cidades, regulamentados pela Resolução nº 25, de 18.03.2005 do Conselho Nacional das Cidades – CONCIDADES.
• Da minha parte, continuarei envidando esforços para que o mesmo sequer entre em pauta, justamente pelo total desrespeito à legislação vigente e ao interesse público. E aproveito este espaço para conclamar a sociedade a posicionar-se contra o mesmo, pelo menos até que a população seja consultada a respeito da viabilidade ou não do mesmo.