Hoje, para ter um alvará de funcionamento, o comerciante precisa de várias autorizações e licenças, concedidas por diferentes órgãos. Precisa atender, por exemplo, às normas da vigilância sanitária, do código de obras, do zoneamento – que regula o uso e a ocupação do solo, de segurança contra incêndio, além de estar regularizado do ponto de vista fiscal. De fato, todo esse processo pode ser muito demorado e há problemas na legislação. Em reformas de imóveis antigos, por exemplo, às vezes é impossível cumprir algumas leis, que, portanto, requerem uma revisão.
Mas a solução não pode ser um “liberou geral”. Se o prefeito Gilberto Kassab sancionar esse projeto, os estabelecimentos comerciais poderão ter um alvará de funcionamento provisório por dois anos, renováveis por mais dois, sem atender as exigências necessárias. A resposta dada ao problema por nossos vereadores é, portanto, eleitoreira – já que 2012 é ano de eleições – e irresponsável, pois pode implicar em situações que expõem os cidadãos a riscos, além de, na prática, desconstituir a legislação municipal. Por essa razão os técnicos da Prefeitura foram contrários ao projeto.
Lembremos do restaurante que explodiu no centro do Rio de Janeiro há poucos meses, que não tinha alvará de funcionamento por conta de irregularidades. Se algumas das leis e procedimentos de fiscalização não funcionam, vamos repensá-los. Com certeza a saída não é anistiar todo mundo e permitir que 1 milhão de comerciantes funcionem com irregularidades por até quatro anos.
(Extraído do blog da Raquel Rolnik)
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