Orçamento Municipal

Ainda não tive a oportunidade de ao menos folhear o Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado somente ontem à Câmara, embora a Prefeitura alegue ter protocolado o referido documento dia 14 último, fato negado ao meu gabinete, que consultou o setor legislativo da Casa seguidamente e tinha como resposta que a Mensagem ainda não havia chegado.
Como o ano que vem é de eleições municipais, devemos ficar atentos ao tratamento privilegiado que o atual prefeito certamente dará a rubricas de onde é possível retirar recursos para turbinar a candidatura que ele apoiará, embora, pelo que foi praticado nesses anos todos, saibamos que ele "garimpa" onde estiverem tais recursos, pouco se importando se isto afronta a legislação vigente, tanto que responde a dezenas de processos, acusado que é reiteradamente de malversação. No entanto, a publicidade dos atos do Poder Executivo, por exemplo, exigência da Lei Orgânica, pode correr o risco de desvirtuar-se no rumo da promoção política com finalidade eleitoral, exigindo dos vereadores maior rigor na tarefa de fiscalizar; assim como os anunciados R$109.700 milhões destinados à proteção previdenciária que, caso não façam parte do orçamento da seguridade social, correm o risco de constituir-se em gigantesca ação de assistencialismo, obviamente em troca de votos.
Nesse sentido, é importante que a sociedade civil organizada acompanhe a tramitação da peça orçamentária até o dia de sua aprovação, pressionando para que seja um instrumento de interesse da população, jamais um dreno de recursos dirigido no rumo do patrocínio de projetos políticos particulares ou de grupos. A discussão da matéria envolve a realização de audiência pública, podendo-se chegar a realização de mais de uma, desde que haja pressão popular. Este blog compromete-se a divulgar a(s) data(s) dessa(s) audiência(s), na perspectiva de contribuir para que seja viabilizada maior participação popular.