Está em votação na Câmara Municipal de Belém o Projeto de Lei de autoria do Vereador Marquinho que visa regulamentar a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde, além de reforçar os critérios nacionais de seleção dos ACS’s, e autorizar a prefeitura a efetivar os aprovados em processos seletivos. De acordo com o vereador, o objetivo é corrigir os erros que o município de Belém vem cometendo, o que está descaracterizando, inclusive, os programas voltados à saúde preventiva. Após inversão de pauta aprovada pelos vereadores, o projeto será votado na próxima segunda-feira, 31.
“A profissão dos Agentes Comunitários de Saúde já é regularizada em, aproximadamente, 40 municípios do Estado do Pará. A atenção básica em Belém não está sendo prioridade. Tem unidade de saúde que não está realizando o PCCU, que custa apenas 10 reais aos cofres públicos. Belém está entre as capitais com maior índice de pessoas com câncer de colo de útero e de mama, pois estão deixando de investir na saúde preventiva. De acordo com a própria Sesma, apenas 8% dos recursos são destinados à atenção básica, enquanto que se gasta mais de 50% com alta e média complexidade”, afirmou o Vereador Marquinho.
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara também questionou o modo como estão sendo realizados os processos seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde. De acordo com o vereador, a prefeitura de Belém estabelece um prazo de dois anos a cada profissional, o que vai contra a lei. “A Emenda Constitucional nº 51 de 2006, determina que os ACS’s não podem ser contratados por tempo determinado e que somente serão dispensados em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício”, afirmou Marquinho.
O programa Saúde da Família do Governo Federal também foi citado no pronunciamento do Vereador Marquinho. Ele informou que as Casas Famílias estão sucateadas, sem médicos e profissionais suficientes. Ainda de acordo com o vereador, as famílias não estão sendo visitadas pelos agentes comunitários, o que descaracteriza a formatação do programa.
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