Marquinho participa de debate sobre Outorga Onerosa na UFPA

O Vereador Marquinho participou hoje do “Projeto Quintas Urbanas”, realizado pelo Programa de Apoio à Reforma Urbana, da Universidade Federal do Pará, para discutir sobre a regulamentação do Plano Diretor do Município de Belém: Outorga Onerosa. Também estiveram presentes o vereador Carlos Augusto (DEM), o promotor Godofredo Santos, e o representante da União pela Moradia Popular, Matos.

Marquinho iniciou sua fala destacando a preocupante situação que Belém vive no que diz respeito às legislações sobre a política urbana. Esclareceu que apenas dois Projetos de Lei que regulamentam os artigos do Plano Diretor Municipal tramitam pela Câmara Municipal de Belém: a regulamentação da Outorga Onerosa e o Estudo de Impacto sobre a Vizinhança, ambos completamente inconsistentes e em desacordo com o que rege a Constituição de 88 e o Estatuto da Cidade.

O Vereador foi enfático ao afirmar que as propostas enviadas pela prefeitura à Câmara Municipal de Belém apresentam problemas, dentre os quais o mais alarmante é a desconformidade com o Estatuto da Cidade e vícios de inconstitucionalidade; citou o descumprimento por parte da PMB da obrigatoriedade de realização de audiências públicas para garantir a participação democrática da população na elaboração do projeto da Outorga Onerosa.

"O Estatuto da Cidade prevê em seu art. 52, como uma das hipóteses de improbidade administrativa o fato dos poderes legislativos e executivos municipal não garantirem a realização de audiências públicas e debates com a sociedade sobre os projetos de lei que regulamentam o Plano Diretor de Belém. Um dos princípios fundamentais do Estatuto é a GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, sendo obrigatória a participação popular não somente durante o processo de elaboração dos projetos, como também durante a fiscalização da implementação  desses projetos de leis", afirmou o Vereador Marquinho.

Dessa forma, expôs sua preocupação em garantir que a Outorga Onerosa não seja elaborada tendo por base os ganhos econômicos, pois o mercado imobiliário especulativo sairá em vantagem se for considerada apenas a questão financeira. Destacou que, é necessário sim que a Outorga seja entendida como instrumento para promover a “recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos” bem como “a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização” e por este motivo o debate sobre o futuro de nossa cidade deva ser plenamente democratizado.

Enquanto um mandato democrático, participativo e popular, o Vereador Marquinho defendeu o fortalecimento do diálogo, já estabelecido, com vários segmentos da sociedade civil organizada, com o Ministério Público e também com as instituições de ensino superior para fomentar estratégias de embate à aprovação desses tipos de projetos de leis. Informou a todos que, enquanto representante do povo, requereu ao Prefeito de Belém cópia das atas e relatórios das audiências públicas realizadas, bem como o estudo de impacto de vizinhança sobre o tema debatido que conforme a legislação urbanística brasileira em vigor deve anteceder à aprovação de projetos de tal natureza. 

“É de extrema urgência impedirmos a aprovação dos projetos supracitados na CMB, pois esse tipo de ação está longe de garantir à nossa cidade uma legislação rígida, que considere a humanização da gestão de recursos e prestação de serviços à população belenense de forma justa e digna.” enfatizou o Vereador Marquinho.

“Queremos dessa forma possibilitar o acesso de nossos munícipes a um debate democrático e de fato participativo em decisões importantes à cidade de Belém, a fim de garantirmos a implantação de uma política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial transparente, participativa, que inclua todos e todas, sem discriminações ou alijamentos, através do diálogo entre iguais, por isso também defendemos o planejamento das audiências que devem anteceder a Outorga Onerosa, através inclusive da capacitação dos movimentos sociais e da população belenense", disse Marquinho.

O Vereador também informou dados de uma reportagem do Liberal informando que estão NA GAVETA do executivo vários artigos que já tiveram expirados seus prazos para regulamentação e cita alguns:

Concepção do Plano de Desenvolvimento Econômico, do Plano de Reabilitação e Conservação de Áreas de Interesse à Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, do Plano Municipal de Patrimônio Cultural e do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Município, que deveriam ter sido regulamentados em até 18 meses após a criação do Plano Diretor Municipal. A reportagem afirma ainda que o Plano Municipal de Desporto e Lazer, o Plano Municipal de Habitação e Interesse Social e a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveriam ter sido propostos ao Legislativo em 12 meses. “Enquanto o Fórum de Conselhos Municipais e Políticas Públicas teria que ser instalado até seis meses após a vigência do Plano Diretor.”

O Vereador Marquinho encerrou reforçando a importância do fortalecimento dessa luta com a participação de todos, pois apesar de uma comissão parlamentar estar sendo proposta na Câmara, “é a mobilização da sociedade que pode avançar contra as atitudes irregulares e inconstitucionais, passíveis até de recursos por serem atos de improbidade administrativa. Não é possível, que enquanto esperamos a iniciativa do executivo, pois é bom que fique claro que é de competência exclusiva dele a regulamentação desses artigos, nós enfrentemos problemas tais como ausência de drenagem de bacias hidrográficas, da recusa da prefeitura e dos cartórios locais em expedir a propriedade das terras marinhas aos moradores dessas áreas, a imposição do mercado imobiliário especulativo aos rumos do desenvolvimento descontrolado das áreas urbanas, construções irregulares em nossa orla e outros que vivenciamos diariamente em Belém. Essa situação não pode ficar impune, precisamos da união de todos, do fortalecimento daqueles que lutam por moradia digna", finalizou.