Função social da propriedade urbana: a cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós.

(Lançada em Brasília no dia 05 de junho de 2012 a Campanha Pela Função Social

da Propriedade.)

O Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU lança a campanha pela Função

Social da Propriedade Urbana: a cidade não é um negócio, a cidade é de todos

nós, visando a efetiva transformação da vida nas cidades, envolvendo a

universalização do acesso à moradia e a terra urbana, bem como aos

equipamentos e bens necessários a reprodução social, e a efetiva

democratização das decisões que dizem respeito ao presente e ao futuro das

cidades.

As cidades brasileiras são marcadas por graves problemas urbanos, que

atingem desigualmente os distintos grupos sociais, e por uma forte

segregação socioespacial: as oportunidades das pessoas em termos do acesso a

uma vida de qualidade depende do lugar que elas ocupam no espaço das

cidades.

Muito embora a função social da cidade e a função social da propriedade

urbana estejam asseguradas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade,

estes princípios estão longe de serem efetivados e de se tornarem realidade

na grande maioria das cidades brasileiras.

Mas afinal, o que significam a função social da cidade e a função social da

propriedade urbana? A Constituição diz que os planos diretores municipais

devem dar estas respostas. Mas poucos planos diretores trazem estas

definições de forma clara e objetiva, limitando-se, na maioria das vezes, ao

estabelecimento de diretrizes gerais e a regulamentação de alguns

instrumentos previstos no Estatuto das Cidades. Tampouco o Estatuto das

Cidades estabelece estas definições de forma objetiva.

Antes de atender a interesses econômicos e estar submetido à lógica do

mercado e do lucro, a cidade e a moradia são direitos coletivos, o que

significa que precisam estar a serviço de toda coletividade, garantindo a

proteção social e a qualidade de vida de todos e de todas. Desta forma, para

definir o que seja a função social da propriedade é necessário entender o

que é direito à cidade.

O direito à cidade pode ser compreendido como um direito coletivo de todas

as pessoas ao usufruto equitativo da cidade dentro dos princípios da justiça

social e territorial, da sustentabilidade ambiental e da democracia. Ou

seja, o direito à cidade envolve o direito à moradia, ao acesso à terra

urbanizada, ao saneamento ambiental, a mobilidade urbana, ao trabalho, a

cultura, ao lazer, a educação, a saúde e a todos os bens e serviços

necessários a reprodução social com dignidade e qualidade.

O direito à cidade também envolve o direito de recriar a cidade, o direito

de ter uma cidade radicalmente democrática, onde todos e todas possam

participar das decisões relativas a forma como a cidade deve funcionar e ao

modo de organizar a vida coletiva na cidade. Isso implica que todas as

pessoas devem ter o direito de participar no planejamento e gestão do

habitar, para garantir que a utilização dos recursos e a implementação dos

projetos urbanos sejam revertidos em benefício da coletividade e dos

projetos de cidades desejados pelas diversas coletividades, respeitando as

diferentes culturas e o meio ambiente nos quais elas se situam.

Pode-se dizer que a função social da cidade significa assegurar o direito à

cidade para todos e para todas. Nessa perspectiva, o Direito à Cidade está

relacionado a três princípios fundamentais:

(i) Exercício pleno da cidadania social: realização de todos os direitos

humanos coletivos e individuais, e das liberdades fundamentais, assegurando

a dignidade e o bem-estar coletivo dos habitantes da cidade em condições de

igualdade, justiça social e territorial, e sustentabilidade ambiental.

(ii) Gestão democrática da cidade: garantia do controle e da participação de

todas as pessoas que moram na cidade, através de formas diretas e

representativas, no planejamento e no governo local.

(iii) Função social da propriedade urbana e regulação pública do solo

urbano: subordinação dos direitos individuais de uso da propriedade aos

interesses e direitos coletivos, de forma a garantir o uso socialmente justo

e ambientalmente equilibrado do espaço urbano.

As políticas públicas, notadamente, a política urbana, devem estar a serviço

da promoção do direito à cidade e a efetivação da função social da

propriedade.

Nesse sentido, o FNRU propõe a implementação das seguintes medidas:

1. A adoção, pelo poder público, de políticas e leis que efetivem a função

social da propriedade, tal como previsto na Constituição Brasileira,

sobretudo através da regulação pública do solo urbano e da implementação dos

instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, visando: (i) a imediata

destinação de imóveis públicos, vazios e subutilizados, para a habitação de

interesse social; (ii) a regularização fundiária dos terrenos ocupados, em

área de até 250 metros quadrados, para fins de moradia, pela população de

baixa renda; (iii) a instituição de zonas de especial interesse social, em

áreas ocupadas pela população de baixa renda e em área vazias destinas a

habitação de interesse social, e (iv) o combate a especulação imobiliária, a

subutilização de terrenos vazios e a captura da valorização fundiária,

decorrente dos investimentos públicos, para fins de investimentos em

habitação de interesse social.

2. A adoção, pelo poder público, de instrumentos e políticas que subordinem

os usos da propriedade privada aos interesses coletivos e ao amplo exercício

da cidadania, o que implica, entre outras coisas, que a aprovação dos

projetos urbanos e imobiliários deve estar condicionada a critérios de

justiça social e de sustentabilidade ambiental e deve passar pelas

instâncias de participação e controle social, com ampla representação dos

diversos segmentos sociais.

3. A adoção, pelo poder público, de medidas de desmercantilização da moradia

e do solo urbano, incluindo a limitação no número de terrenos urbanos e

unidades habitacionais que um único proprietário pode possuir, de forma a

garantir o acesso de todos e de todas à moradia digna, ao saneamento

ambiental e a mobilidade urbana. Sendo uma necessidade social, a moradia não

pode ser tratada como uma mercadoria, ou seja, o acesso à moradia digna e

aos serviços urbanos não podem estar subordinados à capacidade de pagamento

das pessoas, e ninguém pode explorar lucrativamente o acesso fundamental a

esses bens essenciais. 4. O reconhecimento, pelo poder público, da

propriedade coletiva. Como um direito social, o direito à moradia pode ser

exercido por coletividades, o que deve implicar na possibilidade da

propriedade coletiva do imóvel, assegurando-se o direito à posse e à moradia

a todas as pessoas integrantes dessas coletividades. Ao mesmo tempo, o poder

público deve promover e apoiar processos autogestionários de produção social

da moradia.

5. A adoção, pelo poder público, de mecanismos, procedimentos e políticas

que garantam processos decisórios participativos em torno das políticas e

projetos urbanos, envolvendo a instituição de orçamentos participativos,

conselhos e conferências das cidades, bem como a reforma política do país,

de forma a garantir a progressiva institucionalização da gestão democrática

das cidades. Uma democracia efetivamente participativa deve garantir o

direito dos cidadãos e das cidadãs de participar e deliberar através de

mecanismos representativos e diretos, individuais e coletivos, em todas as

esferas de governo. Além do exercício do voto direto nas eleições para os

governos executivos e para os parlamentos, é preciso incorporar, com poder

deliberativo, tanto a participação direta das pessoas em reuniões, fóruns,

audiências e conferências, como também a participação de diferentes

coletividades (sindicatos, associações, organizações e movimentos sociais,

etc) nas esferas públicas de gestão das políticas que requerem algum grau de

representação (tais como os conselhos) e também no próprio parlamento.

6. A aprovação, pelo Congresso Nacional, de emendas ao projeto de lei de

reforma do Código do Processo Civil – CPC (PL 8.046/2010), visando a mudança

do procedimento legal das reintegrações de posse e das ações possessórias no

caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais, de forma

a proteger os direitos humanos e coletivos de milhares de famílias ameaçadas

de despejo por medidas liminares em todo Brasil. Pela Reforma Urbana e Pelo

Direito à Cidade

FNRU – Fórum Nacional de Reforma Urbana

(Jus Cidade)