Negócios(tucanos) em família. Ou, CPI no dos outros é refresco

A primeira sessão do segundo semestre na Câmara Municipal de Curitiba foi marcada por protestos. Representantes de seis partidos e de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação das Associações de Moradores de Curitiba pediram o afastamento do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), por conta de denúncias de contratação por R$ 30 milhões da agência de publicidade da esposa de Derosso pela Câmara. Derosso não compareceu à sessão, que foi presidida pelo vereador Sabino Picolo (DEM).

Segundo a denúncia, a Câmara abriu licitação para a contratação de Agência de Publicidade em 2006, que, pouco divulgada, teve apenas dois concorrentes - acabaram contratadas as empresas Visão Publicidade e Oficina de Notícias, da esposa de Derosso, Cláudia Queiroz Guedes. O contrato inicial era de R$ 5,2 milhões, mas, após o resultado da licitação, os valores foram ampliados, por aditivos, para R$ 31,9 milhões. Na época, a esposa de Derosso ainda era funcionária comissionada da Câmara, o que, de acordo com a Lei de Licitações, a impedia de participar do certame. O caso é investigado pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Ética da Câmara.

"Pedimos que os vereadores investiguem não só o contrato de publicidade em que estão envolvidos a esposa e o sogro do presidente Derosso, mas que investigue todos os contratos da Câmara desde que Derosso assumiu a presidência da Casa. Pedimos também o afastamento de Derosso, que não tem mais condições morais de seguir na presidência da Casa, para que as investigações não sofram interferência", disse o presidente da CUT no Paraná, Roni Barbosa. Assinam o pedido de afastamento os partidos PT, PSC, PV, PMDB, PCdoB e PDT. Presidente da Comissão de Ética da Câmara, o vereador Francisco Garcez (PSDB) disse que a manifestação não influenciará os trabalhos da comissão.

"O trabalho da Comissão de Ética não se deixa envolver por pressões. Garantimos um trabalho transparente e verdadeiro para a sociedade curitibana." Garcez convocou reunião extraordinária para esta terça-feira para discutir a forma de trabalho do grupo, avaliar as novas denúncias (emprego de ex-funcionários-fantasmas da Assembleia) e marcar a data do depoimento do Derosso.

Presente à sessão, o deputado federal Doutor Rosinha (PT), que protocolou as primeiras denúncias contra Derosso, também defendeu o afastamento. "As denúncias tomaram um volume que deixa incompatível a permanência dele como presidente da Câmara. Ele tem de se afastar para não ser acusado de manipular nenhuma informação, influenciar testemunhas ou desviar documentos. Para o bem da transparência e da democracia, deve pedir afastamento."

Rosinha se disse descrente quanto ao trabalho da Comissão de Ética. Para ele, a real investigação, bem como as possíveis sanções ao vereador, deverá ocorrer fora da Câmara. "A Comissão de Ética, em qualquer parlamento, têm histórico de corporativismo, de arquivar os processos. Por isso, acredito que a investigação mais séria sobre esse caso ocorrerá por parte do Ministério Público."

O líder do governo na Casa, João do Suco (PSDB), disse que não haverá blindagem a Derosso, mas descartou, no momento, a abertura de uma CPI para investigar as denúncias. "Estamos fazendo todo o trabalho para investigar essas denúncias. A Comissão de Ética já está trabalhando, já foram feitos vários pedidos de informação, ninguém está sendo blindado. CPI é necessária quando se precisa de dados de que não se dispõe. Como já aprovamos os pedidos de informação e o caso está no comitê de ética, não há necessidade."

Questionado sobre se, para evitar maior desgaste, não seria aconselhável o afastamento de Derosso da presidência, João do Suco disse que, enquanto não houver provas, só o próprio Derosso poderá decidir sobre um eventual afastamento. "É uma avaliação, por enquanto, individual do presidente. Se essas denúncias se confirmarem, poderemos fazer uma reunião de lideranças para avaliar a sessão", disse o vereador, que assegurou que nesta terça-feira, Derosso presidirá a sessão e dará explicações.

(Amigos do Presidente Lula)

A "limpeza" da Santo Antônio

Segundo o jornal O Liberal, a prefeitura anuncia que que retirará, até o dia 22 próximo, os camelôs que ocupam a Rua Santo Antônio. Segundo a notícia, eles serão remanejados para o Espaço Palmeira e praça Barão de Guajará.

Sinceramente temo por mais um confronto desnecessário entre servidores da Secom e os ambulantes que serão atingidos pela medida do executivo municipal. Todo mundo sabe que a referida praça já está superlotada de trabalhadores do mercado informal e o Espaço Palmeira ainda não têm condições de abrigar novos ocupantes, pois suas obras para receber esses trabalhadores nunca foram concluídas. Depois não venham dizer que não sabiam das consequências.

A Disneylândia do filho de FHC

A perseguição da mídia a Lula e à sua família não terminou depois que ele deixou o poder. Desde a semana seguinte à posse de Dilma Rousseff, em janeiro, que os ataques ao ex-presidente miram todo e qualquer aspecto de sua vida particular – desde os valores que cobra para dar conferências (como faz seu antecessor Fernando Henrique Cardoso desde que deixou o poder) até as atividades privadas de seus familiares.

Essa perseguição obstinada, irrefreável e interminável acaba de ganhar mais um capítulo. Neste domingo, o jornal Folha de São Paulo expõe uma neta do ex-presidente-operário, Bia Lula, de 16 anos, que integra o elenco de uma peça de teatro que recebeu financiamento de 300 mil reais da operadora de telefonia OI. A matéria insinua que o financiamento só ocorreu devido à influência de Lula.

Este post, porém, não pretende questionar a função fiscalizadora da imprensa nas democracias e, sim, a seletividade nessa fiscalização. Não é ruim que a imprensa fiscalize a vida privada dos políticos desde que não faça isso em benefício de outros políticos, tornando-se partícipe do jogo político-partidário, o que lhe retira a credibilidade, razão pela qual esses conglomerados de mídia negam até a morte que têm qualquer preferência política.

Mas o que explica, então, que as atividades privadas dos filhos de um ex-presidente de determinado partido sejam devassadas dessa forma – não poupando nem uma garota de 16 anos ao lhe reproduzir a foto em uma matéria em que, ao fim e ao cabo, chama seu avô de ladrão (nas entrelinhas) – enquanto não acontece o mesmo com os negócios para lá de esquisitos do filho de FHC Paulo Henrique Cardoso, por exemplo?

Fico imaginando o que teria acontecido se Lula tivesse feito em relação ao seu filho o que fez o antecessor em relação ao dele, enquanto ambos  governavam…

Em 1996, Paulo Henrique Cardoso era casado com a filha do dono do Banco Nacional, cuja falência foi evitada por medida provisória editada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Aquela medida tornou possível a venda de parte boa do Banco Nacional para o Unibanco. A parte podre — de seis bilhões de dólares — ficou para o governo pagar. Este blogueiro se cansou de ler editoriais do Estadão defendendo a negociata.

Em 2000, dois anos antes de deixar o poder, FHC autorizou financiamento do seu governo à empresa do próprio filho, Paulo Henrique Cardoso, para montar o pavilhão brasileiro na Expo 2000 na Alemanha, na cidade de Hannover. Foram doados pelo governo federal, então, 14 milhões de reais. O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal chiaram, inclusive. A imprensa, porém, deu algumas raras reportagens sobre o caso e nunca mais tocou no assunto, sobretudo depois que FHC deixou o poder.

A boa e velha hipocrisia da mídia dirá que tudo isso aconteceu faz tempo e tentará convencer os incautos de que naquela época foi feito um barulho sequer parecido com o que se faz hoje sob meras especulações e não sob fatos concretos como aqueles que pesavam sobre o filho do ex-presidente tucano. Contra Fábio Luís Lula da Silva, por exemplo, afirmam que financiamento da OI à empresa dele seria escandaloso. Mas alguém viu algum jornalista chamar de escandalosos os fatos sobre o filho de FHC?

E o pior é que PHC continua se metendo em negócios estranhos, para dizer o mínimo. A mídia deveria ter curiosidade sobre seus negócios porque seu pai é o líder máximo do maior partido de oposição, partido que controla governos estaduais poderosos como os de São Paulo (o mais rico do país) e Minas Gerais, sem falar da ascendência do ex-presidente sobre a grande mídia, o que faz dele político a ser agradado por empresas privadas.

Veja só, leitor, o negócio fechado no fim do ano passado pelo filho de um dos políticos mais poderosos e influentes do Brasil, um negócio sobre o qual a grande mídia não especulou nada, não quis saber nada e não publicou nada. Em 29 de novembro do ano passado a Rádio Disney estreou oficialmente no Brasil na frequência FM 91,3 MHz de São Paulo. A emissora foi negociada no começo do ano, quando a Walt Disney Company se uniu à Rádio Holding Ltda. e comprou a concessão. A Holding pertence a Paulo Henrique Cardoso, filho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e detém 71% do negócio.

Walt Disney Company é um dos maiores grupos de mídia dos Estados Unidos e esse será o seu maior investimento no Brasil. Teve que se associar minoritariamente ao filho de FHC porque a legislação brasileira não permite que empresas estrangeiras controlem veículos de comunicação. Por isso precisa de um brasileiro…

O filho de Lula, dito “Lulinha” pela mídia, recebeu acusações explícitas e incessantes por receber financiamento de uma grande empresa. Por que foi diferente com o filho de FHC? O caso deles é bastante parecido, ora. Ambos têm sócios poderosos em empresas de comunicação – “Lulinha” produz conteúdo para uma televisão UHF e Paulo Henrique é sócio de um tubarão internacional numa rádio.

É injusto dizer que há irregularidades nesses negócios de familiares dos ex-presidentes. Para expor as famílias da forma como a Folha fez com a neta de Lula, deveria haver mais do que especulações. Tanto para a família do ex-presidente petista quanto para a do tucano. Os valores que eles cobram pelas palestras, idem. Mas se a mídia quer investigar, que faça com todos os políticos e não só com aqueles dos quais não gosta.

(Transcrito do blog da Cidadania)

Ministério Público Estadual deve explicações

A construção do condomínio de luxo Alphaville, na ilha de caratateua(Outeiro), agride o meio ambiente com destruição de igarapés próximos à obra, desmata e dizima animais. Mas é tolerado pelo Ministério Público estadual e pelas autoridades competentes como a SEMA cuja titular, Tereza Cativo, declara desconhecer qualquer licença expedida por sua secretaria, enquanto a SEMMA, como de costume, finge-se de morta.

A comunidade outeirense já fez vários protesto e até agora nenhuma autoridade apareceu para dar qualquer satisfação. Que o MPE venha a público e dê satisfações a respeito do assunto. Vamos lembrar que o Ação Metrópole, que melhorou a vida das pessoas naquele cruzamento da Julio Cesar com a Pedro Alvares Cabral e reduziu sensivelmente o risco de acidentes naquele perímetro, foi objeto de embargo. Já esse Alphaville...

o povo não quer...

...mas o poder econômico, sim.

Paulo Cunha é o novo delegado federal do MDA no Pará.

Paulo Cunha discursa em sua posse.

Hoje pela manhã no auditório da Caixa Econômica Federal, (trav. Pe. Eutíquio), aconteceu a cerimônia de posse de Paulo Cunha como novo delegado federal do MDA no Pará.

Paulo Cunha terá a missão de coordenar as ações para o desenvolvimento agrário no Estado do Pará, e disse no seu discurso de posse que o fortalecimento da agricultura familiar será fundamental para o sucesso do plano do governo Dilma para erradicação da miséria no Brasil e consequentemente no Pará.

Marquinho, Ana Júlia, Paulo Cunha, Edilson Moura e Puty

A cerimônia foi bastante concorrida e contou com a presença de vários parlamentares, entre eles o Vereador Marquinho, o Deputado Estadual Edilson Moura e o Deputado Federal Cláudio Puty. Llideranças de Movimentos Sociais, dirigentes de órgãos estaduais e federais, amigos e familiares de Paulo Cunha. Também participou da reunião a ex-governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, como convidada especial.

Queremos parabenizar a Presidenta Dilma pela excelente escolha e desejar ao Paulo Cunha muito sucesso em sua gestão, e dizer que estamos bastante confiantes de que o Pará viverá momentos ainda mais promissores tendo este companheiro ético, sensível e competente a frente das ações do MDA no Pará.

Marquinho cobra da prefeitura revitalização de feiras na Condor e Jurunas

Marquinho cobra da PMB compromisso com os feirantes

Hoje, o Ver. Marquinho esteve novamente na SECON, desta vez com representantes da feira do Porto da Palha (João Figueiredo e Núbia Tomaz), do Complexo do Jurunas (Sr. Luiz) e do Porto do Açaí (Félix).

Essas áreas foram contempladas por emendas do Ver. Marquinho aprovadas na câmara que prevê a revitalização das três feiras, assim como os trapiches tanto do Porto da Palha, quanto da Porto do Açaí, sendo que o vereador foi até a Secretaria de Economia junto com lideranças para cobrar os encaminhamentos necessários para que estas obras sejam efetivadas.

Feirantes da Condor e do Jurunas cobra agilidade da SECON

Os representantes da 03 feiras presentes na reunião, se mostraram bastante preocupados com a forma como a prefeitura vem se comportando naquela área, pois existe um projeto chamado "Portal da Amazônia", e disseram que tanto os feirantes, quanto os moradores das áreas atingidas foram chamados para receber qualquer informação da PMB.


O vereador Marquinho cobrou não só agilidade por parte da SECON, como também mais transparência por parte da prefeitura.


“Eu vim aqui com essas lideranças com o objetivo de buscar respostas em relação a essas feiras, pois as minhas emendas foram aprovadas e por isso há uma expectativa em relação à revitalização destas áreas, assim como quero mais transparência da gestão municipal em relação ao Portal da Amazônia, pois é inadmissível que uma obra como esta que vai mexer com a vida das pessoas que ali moram e trabalham a prefeitura ainda não tenha dado esclarecimentos sobre este projeto", indagou o Vereador Marquinho.

Ao final da reunião ficou encaminhada para o dia 04/08, as 10h na SECON, outra reunião, onde a Secretaria de Economia vai apresentar quais as ações que serão realizadas nestas três feiras, tanto pelas emendas do Vereador Marquinho aprovadas na CMB, quanto pelo projeto "Portal da Amazônia".

Feirantes da Pedreira terão local digno de trabalho.

Vereador pede agilidade no processo de desapropriação

Hoje o Vereador Marquinho reuniu com a SECON (Secretaria Municipal de Economia), juntamente com a diretoria da Associação dos trabalhadores do mercado informal da Pedreira para debater a questão da desapropriação da antiga CASA DO BIFE, localizada na Av. Pedro Miranda.

O Vereador abriu a reunião ressaltando a importância da desapropriação daquele prédio para servir de mercado que abrigará os trabalhadores que estão nas calçadas daquela avenida e pediu agilidade no processo pois a situação das pessoas que ali trabalham é muito precária e pediu também ao representante da SECON que estreite a relação com a associação dos trabalhadores para que o processo se dê de forma democrática e participativa.

Segundo o Sr.Marcos Vinícios (Coordenador geral da Associação), os trabalhadores da área estão organizados e muito otimistas de que finalmente terão um espaço digno de trabalho e pediu ao diretor da SECON para que mantenha e fortaleça esse canal de diálogo entre a associação dos trabalhadores e o poder público sempre aberto, pois para Marcos Vinícios a Associação será uma grande parceira no controle e ordenamento daquele local de trabalho, e entregou ao diretor da SECON o cadastro dos 272 trabalhadores da área da feira da Pedreira.

A reunião continuou de forma muito positiva, pois segundo o Diretor de feiras e mercados da SECON, Sr. Bonifácio Sena, a prefeitura já efetuou o pagamento da primeira parcela do processo de desapropriação e agora está em fase de finalização do projeto técnico e arquitetônico, para em seguida abrir processo licitatório para a obra de construção de um novo mercado naquela área, ele ressaltou que a associação será ouvida e terá participação efetiva em todo o processo e disse que o cadastro que recebeu da associação será fundamental para o processo de ocupação dos espaços no local que será construído.

A reunião com a SECON foi muito positiva

O Vereador Marquinho propôs uma audiência para o mês de agosto para que sejam dadas explicações sobre o processo aos feirantes da Pedreira, sendo a proposta acatada pelo diretor da SECON.

Ficou agendada para a próxima quarta-feira, 27, as 10h, outra reunião para apresentação por parte da SECON de encaminhamentos em relação ao processo de desapropriação e também para marcar a data da audiência no mês de agosto.

Ao final da reunião o vereador parabenizou os encaminhamentos da reunião. "Quero parabenizar os trabalhadores por buscarem a regularidade e a luta por um espaço digno de trabalho e parabenizo também a SECON pela sensibilidade com essa questão vem sendo tratada, da minha parte, continuarei acompanhando esse processo até que cada uma das pessoas que ali trabalham estejam alocadas em local digno", concluiu o vereador.

10 Anos de estatuto da cidade: Um olhar Amazônico

 

10 anos de Estatuto da Cidade:

um olhar amazônico

Maurício Leal Dias[1]

Há exatos 10 anos surge a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, publicada no DOU em 11.07.2001, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação. O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo constitucional da política urbana (Artigos. 182 e 183), institui diretrizes gerais do desenvolvimento urbano nos termos do art. 21, XX da CF, estabelece normas gerais de direito urbanístico (art. 24, I, §1º da CF). Segundo Edésio Fernandes “A Lei federal denominada Estatuto da Cidade resultou de um intenso processo de negociação dentro e além do Congresso Nacional, e confirmou e ampliou o papel fundamental jurídico-político dos municípios na formulação de diretrizes do planejamento urbano, bem como na condução dos processos de desenvolvimento e gestão urbana. O significado e impacto simbólico da nova lei, todavia, são mais amplos: o Estatuto da Cidade rompeu com a longa tradição de civilismo jurídico e estabeleceu as bases de um novo paradigma jurídico-político para o controle do uso do solo e do desenvolvimento urbano pelo poder público e pela sociedade organizada”[2]. O Estatuto da Cidade trouxe instrumentos de planejamento (plano diretor, gestão orçamentária participativa), instrumentos tributários e financeiros (IPTU, contribuição de melhoria), instrumentos jurídicos e políticos (outorga onerosa do direito de construir, regularização fundiária) voltados para a concretização da função socioambiental da cidade e da propriedade urbana por meio da gestão democrática da cidade. O Estatuto da cidade ao regulamentar o capítulo da política urbana reconheceu que àqueles que vivem nas cidades são titulares de interesses difusos, ao garantir em seu art. 2º, I o direito à cidade sustentável, “entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”, sendo que tal direito pode ser tutelado pela via da ação civil pública (Art. 1º, VI da Lei 7.347/85) que pode ser manejada para defesa da ordem urbanística, por associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O Estatuto da Cidade é uma Lei que depende de muita vontade política para sua implementação e um novo modelo de gestão urbana e ambiental, pois efetivar os princípios da função socioambiental da cidade e da propriedade urbana implica em contrariar interesses seculares e toda uma cultura liberal-individualista que restringe a intervenção do poder público e da sociedade sobre a propriedade privada. Os conflitos existentes em torno da aplicação de instrumentos urbanísticos reguladores do mercado imobiliário, como é o caso, em Belém, da dificuldade em regulamentar a outorga onerosa do direito de construir e o IPTU progressivo, esses obstáculos e disputas revelam que muito temos a fazer por cidades mais justas, democráticas e sustentáveis. Assim sendo, reputo que alguns desafios devem ser enfrentados, sobretudo no contexto amazônico: primeiro, o desafio de implementar os planos diretores, pois admitindo que os planos diretores começaram a vigorar em 2006 e a despeito da vergonhosa prorrogação do prazo para aprovação de plano diretores para julho de 2008, são apenas 5 anos de existência de planos diretores no Brasil,ou seja, ainda não temos amadurecimento institucional para tal, no caso amazônico, existe um agravante, inúmeros PDs foram aprovados copiados de outros municípios brasileiros sem qualquer preocupação com as especificidades da região, não consideraram a nova etapa de urbanização da região e nem o significado de contextos periurbanos, que são áreas de transição entre o urbano e o rural[3], isto porque entendo que o debate sobre o urbano e rural na Amazônia deve ser aprofundado, assim como investir em capacitação dos gestores públicos e no ensino do direito urbanístico em nossas faculdades de direito deveria ser uma prioridade; outro desafio é o da regularização fundiária, pois além da escassez de programas, poucos incorporam o novo paradigma da regularização fundiária da Lei 11.977/09, que baseada no Estatuto da Cidade vai além da titulação, pois requer também a regularização urbanística, social e ambiental, sem as quais aprofunda-se ainda mais a exclusão sócio-territorial em nossas cidades, para tanto a integração institucional na assistência técnica e jurídica gratuita é fundamental, nesse sentido as Universidades podem contribuir com projetos de extensão por meio da Lei da Assistência Técnica gratuita (Lei nº 11.888/08) e dos núcleos de prática jurídica; e, por fim, o desafio da estão democrática da cidade, concordamos com Daniella S. Dias[4], quando afirma, “o desafio para criação de espaços públicos democráticos é algo que depende sobremaneira da consciência e da vontade política dos governantes, e sem planejamento democrático, não poderá o poder executivo trabalhar os conflitos”. O Estatuto da Cidade condiciona a validade do PPA, LDO e LOA à participação popular, estas peças orçamentárias devem incorporar as diretrizes dos planos diretores. A gestão orçamentária participativa é uma prática obrigatória que deve ser efetivamente cobrada pela sociedade civil e pelo Ministério Público (arts. 39, §1º e art. 44 do EC), ademais o art. 40, § 4o estabelece no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, isto porque, incorre em improbidade administrativa o agente público impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4^o do art. 40 desta Lei (art. 52,VI do EC). Temos muito a comemorar e muito a refletir sobre os dez anos de Estatuto da Cidade, gradativamente o Estatuto da Cidade contribui com a transformação das cidades brasileiras, mas isso depende, sobretudo, da organização da sociedade e do enfrentamento da cultura neoliberal individualista com sua glorificação do capital, que transforma direitos fundamentais como o direito à cidade e à moradia em mercadorias, relegando milhares de famílias à miséria[5]. Outras cidades são possíveis ? Creio que sim, para tanto precisamos nos organizar para gerir democraticamente as cidades, reconhecendo a diversidade e pluralidade, com tolerância e paz. Nesta data, desejo a todas e todas que continuem na luta por felizCIDADES !!!

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[1] - Mestre em Direito pelo PPGD/UFPA, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Advogado. Visite o blog: http://juscidade.blogspot.com

[2] - Fernandes, Edésio e Alfonsin, Betânia. Coletânea de legislação urbanística. Belo Horizonte, Ed. Fórum. 2010. p. 19.

[3] Ver PERIURBANOS, contribuições para a política de desenvolvimento urbano no Brasil. FASE, 2010.

[4] Dias, Daniella S. Qual a importância do planejamento em bases democráticas para a construção de cidades sustentáveis ? in Neto, Antônio José de Mattos. Estado democrático de Direito e direitos humanos. São Paulo. Saraiva. p. 138

[5] Ver o livro de Mike Davis, Planeta Favela, publicado pela Boitempo

PEC Nº 53 = Especulação Imobiliária

Só nos últimos dias do mês passado, a justiça federal embargou cinco empreendimentos imobiliários que estavam sendo construídos na orla de Belém por absoluto desrespeito ao Plano Diretor da cidade e à legislação vigente. Nada disso teria ocorrido se a PEC Nº53, ora em tramitação no Senado Federal, não estivesse com grandes perspectivas de ser aprovada, dando um fôlego extra aos especuladores imobiliários, que sairam na frente e logo colocaram mãos à obra.
Com todo respeito que merece o dr. Paraguassú Éleres e por mais procedente que seja sua observação a respeito do anacronismo que pode ser o instituto dos "terrenos de marinha", ainda assim, não tem ele o direito de ser ingênuo e achar que a tal PEC é a solução na medida em que o sucedâneo da extinção é a desenfreada corrida à apropriação indevida de terrenos naquelas áreas, conforme ele mesmo cita ter ocorrido na década de 70.
Da mesma forma, ao atribuir a CODEM o "Terra Legal", o dr, Éleres convenientemente oculta o verdadeiro autor do programa, o governo federal, deixando transparecer que o queria mesmo era apenas achincalhar o PT. Pode até não ter sido sua intenção, no entanto, sua postura adotada no artigo que escreveu rebatendo outro, escrito pelo deputado Claudio Puty contra a PEC, deve ter sido muito festejada entre aqueles que até junho último fechavam ruas e anunciavam impunes a possibilidade de alguns privilegiados vir a morar de frente para a baía, algo que em boa hora justiça federal impediu. Porém, a guerra ainda não acabou. E não acabará bem se ingênuos e espertalhões unirem-se para dar como solução a tal PEC Nº53 na medida em que isto significará o triunfo da grilagem, bem como a possibilidade da produção de teses acadêmicas a respeito do fim de uma era de titulação de terras baseada no modelo medieval, embora essas teses sejam obrigadas a silenciar, ou lamentar, a respeito do que a sucedeu.

Marquinho reuniu com moradores do Rui Barata

Reunião no Rui Barata no dia9 deste mês

O Vereador Marquinho reuniu com moradores do Residencial Rui Barata com o objetivo de debater o processo de regularização fundiária, pois 800 famílias moram ali a cerca de 14 anos, e segundo o vereador, existem instrumentos legais que poderão garantir a posse dessa área à essas famílias.


Vereador Marquinho dá esclarecimentos aos moradores

Na reunião do dia 12 (terça-feira) com a comissão do Rui Barata, que está coletando assinaturas do abaixo-assinado, Marquinho explicou os trâmites para buscar a regularização, sendo que o vereador colocou o seu mandato a disposição dos moradores para ajudar nos encaminhamentos necessários.

"Tenho consciência da importância da regularização fundiária pra vocês, por isso estou aqui para ajudar no que for necessário para que o sonho de todas as famílias do Rui Barata se concretize", disse o vereador aos presentes na reunião.

Vereador assumiu compromissos com a comunidade

Ao final da reunião o Vereador Marquinho parabenizou a comunidade pelo nível de organização e disse que vai convocar uma audiência na área do Rui Barata para que os órgãos públicos, responsáveis por questões fundiárias, possam não só esclarecer, mas também dar o apoio necessário para que essa área seja regularizada.

"Parabéns à vocês pela organização, pois é desta forma que os direitos de cada um e de cada uma são conquistados. Vou convocar uma audiência aqui no Rui Barata e convidar todos os órgãos responsáveis por questões fundiárias para, não só dar esclarecimentos, mas também ajudar no processo de regularização desta área", concluiu o vereador.

Marquinho visita a feira do Porto da Palha na Condor



Vereador conversa com feirantes no trapiche

Hoje pela manhã o Vereador Marquinho visitou a feira do Porto da Palha no Bairro da Condor. A visita aconteceu a pedido dos trabalhadores, pois o trapiche encontra-se em situação precária e os feirantes trabalham com muita dificuldade, no meio da rua.

Vereador foi bem recebido por trabalhadores

No final da visita, o vereador explicou aos feirantes que foi aprovada na câmara a sua emenda ao orçamento da prefeitura para 2011 que garante a construção da feira do Porto da palha para abrigar as pessoas que hoje trabalham na rua, e disse que também aprovou emendas para revitalização da feira do complexo do Jurunas e da feira do Porto do Açai (Jurunas).

"Tenham certeza que da minha parte farei o possível para que todos os feirantes do Porto da Palha, Porto do Açaí e Complexo do Jurunas, tenham o direito de trabalhar com dignidade e neste aspecto podem contar sempre comigo", disse o vereador aos feirantes.

Vereador anuncia a audiência pública

O vereador anunciou que no início de agosto vai promover uma audiência pública com a presença de representantes da prefeitura para apresentação do projeto.

Marquinho reuni com moradores do Jardim Sevilha

Vereador fala aos moradores sobre necessidade de organização

Hoje o Vereador Marquinho reuniu com moradores do Jardim Sevilha, localizado na Rodovia Augusto Montenegro, que também convivem com ameaças de serem retirados de seus locais de moradia, sendo este mais um momento de organização e luta contra o processo de especulação imobiliária e por regularização fundiária.

Vereador caminha com os moradores

Após a reunião, o Vereador Marquinho caminhou com os moradores para conhecer toda a área e assumiu o compromisso de lutar não só pela permanência de todas as famílias, mas também pela regularização da área. "Farei de tudo pela permanência de todas as famílias aqui, pois não é justo que depois tanto tempo de moradia vocês sofram ameaças pela ganância do mercado imobiliário. Organizem-se cada vez mais, pois vou lutar muito, sem medir esforços para que não só vocês sejam regularizados, como também as outras áreas do Tapanã e do Parque Verde", disse o vereador.

Grande vitória popular

Vereador apresenta liminar à população

Hoje comunidades do bairro Parque Verde tiveram uma grande vitória. A Desembargadora Elena Farag, da 5ª Câmara Cível Isolada, deferiu o efeito suspensivo da Ordem Liminar de Desocupação de Área, localizada na rua Astronauta. A reintegração de posse ocorreu na última quinta-feira (07), coforme foi divulgado AQUI.

Marquinho conversa com moradores

O que nos deixou mais revoltados, foi a maneira como o processo foi conduzido. Na última sexta-feira (08), as casas dos moradores foram demolidas, com a máxima truculência possível, pois assim determinava o mandado. "Quero repudiar a forma como a comunidade foi abordada nesse processo. Apesar da fragilidade da decisão do Juiz da 4ª Vara Cível de Belém, a qual tínhamos convicção que derrubaríamos, ainda assim a polícia derrubou cinco casas. Juntos com os moradores, vamos entrar com uma ação contra o Estado, pedindo indenização por danos morais e materiais", afirmou o Vereador Marquinho, que esteve hoje no local para dar a boa notícia da caída da liminar.

Vereador Marquinho lastima o resultado da truculência da PM

"Foi de suma importância a ajuda do Vereador Marquinho. Ele veio conosco, nos deu atenção, trouxe sua equipe, sua advogada. É de políticos assim que o povo precisa, e ele é a cara do povão, comprometido com as causas sociais", disse Sérgio Costa, morador da área.

O Vereador Marquinho fez questão de informar a comunidade sobre os próximos passos. "A comunidade não pode se acomodar, pois o processo ainda não está totalmente ganho. A doutora Cristina vai estudar quais mecanismos serão adotados daqui pra frente, quais caminhos jurídicos serão necessários seguir para vencermos esse processo. Lembrem-se: vocês são os verdadeiros donos e proprietários da área. Vamos lutar até a última instância", disse.

Comunidades fazem festa para Marquinho

Festa surpresa para o Vereador Marquinho na Comunidade Renascer

Na última sexta-feira (08) comunidades do bairro da Condor e do Tapanã realizaram festas surpresas para comemorar o aniversário do Vereador Marquinho. Chamado para participar de uma reunião na comunidade Jardim Renascer, o vereador foi surpreendido com um belo "Parabéns pra Você", com direito à bolo e salgadinhos, tudo organizado pelas comunidades do bairro do Tapanã.

Allan Kardec e Radional também organizaram festa surpresa

Da mesma forma aconteceu no bairro da Condor: os moradores fizeram questão de comemorar o aniversário do vereador mais atuante do bairro. As comunidades Allan Kardec e Radional orgazinaram uma bela festa surpresa, que encheu de lágrimas os olhos do Vereador Marquinho. "Estas manifestações da comunidade só aumentam a minha responsabilidade e afirmam, cada vez mais, o meu compromisso com o povo de Belém", disse o vereador. 

Parabéns Vereador Marquinho!!!

Nota de esclarecimento

Devido as grandes lutas que estão ocorrendo em razão das reintegrações de posse constantes, o festejo do aniversário do Vereador Marquinho foi CANCELADO.
Portanto, ficam aqui nossas desculpas.
Contamos com a compreensão de todos(as).