Prêmio Memória do Esporte Olímpico

As inscrições foram prorrogadas até dia 9 de maio

As inscrições para o Prêmio Ibram Memória do Esporte Olímpico estão abertas e vão agora até as 23h30 do dia 9 de maio. O edital com a prorrogação do prazo foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro.

Serão premiadas até 12 iniciativas de preservação da memória do esporte olímpico brasileiro, com R$ 35 mil cada uma . Podem concorrer ao prêmio tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas de direito público e privado sem fins lucrativos. No total serão destinados R$ 420 mil em prêmios.

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC), o edital visa apoiar ações de divulgação, preservação e difusão de acervo. Para avaliação e seleção das propostas, a comissão responsável vai considerar os critérios “relevância do acervo para memória do esporte olímpico”, “plano de trabalho” e “representatividade brasileira em relação ao esporte olímpico”. As inscrições podem ser feitas gratuitamente, pelo Sistema SalicWeb.

(IBRAM/Minc)

Bolsa Família paga mais de R$ 1,9 bilhão em fevereiro

Neste mês, 13,6 milhões de famílias estão sendo beneficiadas com a transferência de renda. Benefício médio, em fevereiro, é de R$ 144,87, segundo cálculos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Brasília, 27 – Em fevereiro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está investindo mais de R$ 1,9 bilhão no pagamento de benefícios do Bolsa Família. Esse valor atende a 13.557.535 famílias, com valor médio de R$ 144,87.

O pagamento iniciou no dia 15 e segue até quinta-feira (28). A região com maior transferência de recursos é o Nordeste, que receberá mais de R$ 1 bilhão (52% do total). Lá são atendidas 6,9 milhões de famílias, com benefício médio de R$ 148,18. Já o Norte tem o benefício médio mais alto, chegando a R$ 164,47.

(MDS) 

VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO.

VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO
"Direito Urbanístico e Justiça Social Urbana: cidade, democracia e inclusão social"
São Paulo - 11 a 13 de novembro de 2013.

O Brasil é um País eminentemente urbano, com 84% da população vivendo nas cidades, a maioria em situação de precariedade estrutural e legal. Esse quadro, somado ao modo de produção capitalista, produziu, o que se denominou, ainda nos anos 70, de espoliação urbana, enquanto fenômeno marcado pela marginalização e segregação social. Nesse esquema, os habitantes não participam da construção das cidades, sendo expulsos dos centros urbanos. Esse diagnóstico social desmente o refinamento técnico da produção legislativa em matéria de Direito Urbanístico. Desde 2001, ou seja, há mais de 10 anos vigora o Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e que delineia inúmeros instrumentos da política urbana orientados a mitigar problemas historicamente consolidados, tais como os acima mencionados. Introduz mecanismos de participação e controle popular, a prestigiar a opção do constituinte pelos modelos participativos de democracia. Tudo orientado a produzir justiça social nas cidades.


Todavia, diversos empecilhos à efetivação desses direitos ainda são observados. A velocidade do capital, que determina o processo de especulação imobiliária nas grandes cidades, tendo como resultado a segregação urbana, a exclusão social e a falência das esferas públicas. A questão se torna ainda mais urgente na medida em que o país está próximo de sediar megaeventos esportivos, responsáveis por grandes remoções, que atingem o direito de moradia de centenas de milhares de pessoas. Com isso, é preciso pensar num Direito Urbanístico que responda aos graves problemas do desenvolvimento urbano, voltado a assegurar a distribuição universal, democrática e sustentável da cidade - de bens e serviços, gerando riquezas e oportunidades aos seus cidadãos - sem que viole os direitos dos habitantes.



O VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado na Cidade de São Paulo, uma das megalópoles que simboliza as contradições da urbanização brasileira, e objetiva impulsionar uma discussão sobre a efetividade dos instrumentos jus-urbanísticos no Brasil, derivados da Constituição Federal e de diplomas normativos como o Estatuto da Cidade e as diversas leis que dispõem sobre a regularização fundiária, visando à promoção do Direito à Cidade. Para tanto, buscamos estimular e propiciar a produção científica do Direito Urbanístico com a apresentação de trabalhos pelos participantes do Congresso; promover debates e trocas de experiências sobre os temas referentes à ordem jurídica urbanística brasileira; promover reflexões sobre o estágio e perspectivas do ensino do direito urbanístico, inclusive no âmbito das práticas extensionistas; consolidar o Direito Urbanístico como um marco conceitual jurídico-político para o direito brasileiro e avaliar a implementação do Estatuto da Cidade; e promover uma avaliação da aplicação dos instrumentos e institutos da política urbana, previstos na ordem jurídica urbanística brasileira nas cidades.



Com essa finalidade, serão discutidos em conferência, painéis, mesa redonda e oficinas, temas atuais de grande importância, como:

a) A Perspectiva da Política Urbana no Brasil;

b) A Contribuição do Direito Urbanístico na Promoção da Justiça Social nas Cidades;

c) Direito urbanístico, cidade e democracia;

d) Direito urbanístico e inclusão social;

e) Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;

f) Reunião com docentes de Direito Urbanístico.




Nas oficinas serão discutidos os seguintes temas:

1ª Oficina: "Experiências de ensino, pesquisa e extensão em Direito Urbanístico"

2ª Oficina: "Regularização Fundiária"

3ª Oficina: "Dos Conflitos Fundiários Urbanos"

4ª Oficina: "Aplicabilidade dos Instrumentos da Política Urbana"

5ª Oficina: "Direito à Cidade, luta por reconhecimento e das praticas políticas sociais urbanas"

6ª Oficina: "Democracia participativa e planejamento urbano"

7ª Oficina: "Plano Diretor e Planejamento Urbano"

8ª Oficina: "Desenvolvimento Urbano e Questões Socioambientais"

9ª Oficina: "Construção de Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano"

10ª Oficina: "Mobilidade Urbana"




Quaisquer dúvidas sobre o VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, deverão ser encaminhadas para o correio eletrônico: informacoesdocongressoibdu@gmail.com. O prazo para submissão de artigos para fins de apresentação durante as oficinas temáticas está aberto; devendo ser enviados exclusivamente para o correio eletrônico:inscricaodeartigosnocongresso@gmail.com, até o dia 31 de julho de 2013. Antes de efetuar o envio do artigo, pedimos que leiam o edital (segue anexo) com as regras de submissão e os temas de cada oficina.







COMISSÃO CIENTÍFICA DO VII CONGRESSO BRASILEITO DE DIREITO URBANÍSTICO

Betânia Alfonsin

Daniela Campos Libório Di Sarno

Henrique Botelho Frota

Ligia Melo

Marinella Machado Araujo

Maurício Leal Dias

Nelson Saule Júnior

Vanesca Buzelato Prestes

Wilson Levy Braga da Silva Neto




COMISSÃO EXECUTIVA DO VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO

Daniela Campos Libório Di Sarno

Ellade Laurinda Piva Imparato

Fernando Guilherme Bruno Filho

Florisvaldo Cavalcante de Almeida

Karina Uzzo

Nelson Saule Júnior

Rosane de Almeida Tierno





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POR FAVOR, CLICAR NO TEXTO ABAIXO PARA ACESSAR O ANEXO.
ANEXO, EDITAL PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS.
|http://www.ibdu.org.br

Dilma destaca importância do investimento para garantir o desenvolvimento e o combate à miséria

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social chega à 40ª reunião completando 10 anos. Foto: Roberto Stuckert Filho/PRA presidenta Dilma Rousseff ressaltou, durante a 40ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), nesta quarta-feira (27), a importância do investimento para garantir o desenvolvimento e o combate à miséria. A reunião marca os dez anos de criação do conselho que, para Dilma, tem como característica importante o fato de ser plural, mostrando diferentes opiniões e posições.

“Eu acho que nós queremos chegar a ser uma nação desenvolvida. Nós queremos ser um país de classe média. E para sermos um país de classe média, nós temos uma trajetória a cumprir. Nós queremos que a taxa de investimento seja 25%, mas porque queremos uma renda per capita muito mais significativa que a atual. Nós queremos esse país com um característica única”, afirmou Dilma.

A presidenta também destacou a importância do modelo de desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social. Para Dilma, é necessário acabar com a pobreza extrema de forma imediata, e, depois, oferecer qualificação para adultos e educação de qualidade para crianças. Ela lembrou que uma forte estrutura educacional, com creche, alfabetização na idade certa e escola em tempo integral, é essencial para que os jovens pobres tenham igualdade de oportunidades.

Ainda sobre educação, Dilma lembrou o envio para o Congresso da proposta que direciona os recursos advindos dos royalties para a educação. Para ela, não basta investir em prédio. É preciso remunerar os professores para que a posição se torne de alto status no Brasil. A presidenta também defendeu uma política unificada de ciência e tecnologia, dando racionalidade, foco e direção para os investimentos, vindos do governo e do apoio da iniciativa privada.

“Nós somos um país que somos obrigados a olhar para duas coisas simultaneamente. O que há de mais terrível e atrasado numa sociedade, que é a miséria. E o que há de mais avançado, que é a ciência, a tecnologia e a inovação. (…) Não dá para falar primeiro eu faço isso, depois faço aquilo. Temos de dar conta das duas coisas. (…)Temos de ter um grande compromisso com os pobres nesse país”,

(Blog do Planalto)

A Mulher na Música

A programação do mês de março, do projeto Música no Museu, irá homenagear o público feminino

As mulheres serão o destaque na programação de março do Música no Museu, com uma agenda marcada pela presença de compositoras, musicistas e cantoras líricas. A seleção musical é uma homenagem do projeto ao público feminino, no mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres (8/3).
O Música no Museu é um projeto que leva uma diversificada programação musical ao público dos museus, igrejas e centros culturais do país e também ao exterior. Criado em 1997, pelo violonista Turíbio Santos, conta com apoio do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). O projeto oferece espetáculos de alto nível artístico a custo zero, todas as apresentações da série têm entrada grátis.
Entre os principais objetivos está o de levar espetáculos de alta qualidade a públicos distintos, com boa visibilidade na mídia e que atraia amantes da música, além de quebrar as barreiras entre eventos de música clássica e de outros gêneros quanto ao interesse do publico em geral e aos locais de apresentações. O projeto é também uma fonte de estímulo a jovens músicos, dando a eles uma oportunidade de se apresentarem em locais de prestígio para uma plateia interessada e conhecedora.
A programação de março conta com os destaques da apresentação da soprano tcheca, Lucia Silkenová, acompanhada da pianista Sonia Maria Vieira, no Museu de Arte Moderna (MAM/RJ), no dia 3. No dia 14, no Clube Hebraica, o concerto da pianista Fernanda Canaud será transmitido, via Internet, para todo o mundo através de uma parceria com a Liga Feminina Israelita. E no dia 16, o projeto levará composições de Händel, Pixinguinha, Ernesto Nazareth e Zequinha de Abreu para a Escola Tim Lopes, na Comunidade do Alemão (RJ), entre outras apresentações.
Ainda em março, o Música no Museu realizará espetáculos no Museu da Casa Brasileira, em São Paulo; no Museu da História da Medicina, em Porto Alegre, além de uma turnê internacional por cidades da Austrália e no Hawai, com apresentações clássicas da música brasileira, de Villa-Lobos a Tom Jobim.
(Minc)

"É uma pena que os bandidos estejam soltos"

Responsável pelas obras da Copa em Brasília, Claudio Monteiro reagiu com indignação às denúncias feitas pelo araponga Dadá, que está condenado a 19 anos e seis meses de prisão, mas foi reabilitado pela Folha nesta sexta-feira; Dadá acusa Monteiro de ordenar um esquema de grampos contra adversários do governador Agnelo Queiroz, quando a Operação Monte Carlo mostra exatamente o contrário – as supostas vítimas é que grampeavam o governo para fazer com que a Delta se infiltrasse no GDF

247 - Condenado a 19 anos e seis meses de prisão, o araponga Idalberto Matias, o Dadá, um dos principais astros do "jornalismo investigativo" de Brasília, foi reabilitado pela Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira. Em reportagem publicada pelo jornal, ele acusa o executivo Claudio Monteiro, um dos braços direitos do governador Agnelo Queiroz, de liderar um esquema de grampos clandestinos no Distrito Federal, contra adversários do governo.

"Claudio contratou", disse Dadá, citando como alvos jornalistas e políticos da oposição. A nova versão do araponga, no entanto, não encontra respaldo em todo o material da Operação Monte Carlo. Ali, o que se enxerga é justamente o contrário. A equipe do bicheiro Carlos Cachoeira grampeava e seguia integrantes do primeiro escalão do GDF, incluindo Claudio Monteiro, para tentar infiltrar interesses da Delta no Distrito Federal.

Procurado por 247, Monteiro reagiu com indignação. "É lamentável que os bandidos ainda não tenham sido presos", afirmou. "Como pode uma pessoa condenada a 19 anos e seis meses de prisão ser tratada com credibilidade e como um simples arrependido?"

Quando surgiram as primeiras denúncias da Operação Monte Carlo, Claudio Monteiro deixou o cargo de chefe de gabinete de Agnelo para se defender. As acusações partiam do esquema do bicheiro Carlos Cachoeira, que tem Dadá como braço direito. Quando a íntegra dos grampos demonstrou que a tríade Delta/Cachoeira/Demóstenes, com apoio da revista Veja, tentava derrubar o governo Agnelo, Claudio Monteiro pôde voltar e chegou a ser aplaudido na CPI. "Se eu era vítima dessa gente, como poderia estar contratando os mesmos personagens?", indaga.

Abaixo, a reportagem da Folha desta sexta-feira sobre o caso:

Araponga afirma que ajudou assessor de Agnelo a espionar

Objetivo era interceptar e-mails de adversários do governador, diz operador

Após ter ficado em silêncio durante a CPI do Cachoeira, Dadá diz que governador tinha conhecimento do caso

RUBENS VALENTE

DE BRASÍLIA

O então chefe de gabinete de Agnelo Queiroz (PT-DF), Cláudio Monteiro, ordenou a quebra de sigilo de contas de e-mail de blogueiros críticos de Agnelo, um ex-deputado e um secretário do governo, disse à Folha o sargento da reserva Idalberto Matias de Araújo, o Dadá.

Ex-agente secreto da Aeronáutica, Dadá, 51, quebrou o silêncio quase um ano após a deflagração da Operação Monte Carlo, na qual foi implicado como araponga a serviço do empresário Carlos Augusto Ramos, o Cachoeira.

A encomenda, disse Dadá, foi cumprida entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 por pessoas do Rio ao preço de R$ 40 mil. O ex-agente diz que os pagamentos foram feitos pelo policial civil Marcello de Oliveira Lopes, o Marcelão, 40, cuja família tem uma agência de publicidade, a Plá Comunicação, que mantinha contrato de R$ 3,2 milhões com a central elétrica do DF.

"Quem na realidade quebrou e-mail foi Cláudio e Marcelão. Primeiro, Cláudio contratou, e Marcelão pagou por esse serviço", disse Dadá.

O ex-agente, que ficou em silêncio na CPI do Cachoeira, disse agora que foi ao menos dez vezes ao gabinete de Monteiro no Palácio do Buriti para entregar relatórios com informações interceptadas e que o braço direito de Agnelo dizia que o "chefe" tinha conhecimento do assunto.

Segundo Dadá, Monteiro fez uma lista de cinco alvos: os blogueiros Edson Sombra e Donny Silva, o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM), o site Quid Novi do jornalista Mino Pedrosa, e o então secretário de Governo do DF, Paulo Tadeu, que teve desentendimento com Monteiro sobre nomeações na Polícia Civil.

Com a lista em mãos, Dadá disse ter viajado ao Rio na companhia de Marcelão para uma reunião com o policial federal aposentado Joaquim Gomes Thomé, que conheceria alguém capaz de fazer a interceptação. Dadá entregou registros de passagens aéreas que confirmam uma viagem ao Rio com Marcelão.

Dadá afirmou que Thomé disse que um amigo faria a interceptação das cinco caixas de e-mail por R$ 80 mil mensais. Monteiro achou o preço salgado e aceitou pagar só por uma conta, a do blogueiro Edson Sombra, que publica críticas ao governo do DF.

Dadá negou ter executado ou recebido dinheiro pela interceptação. Disse que fez um favor a Monteiro e que nunca fez grampos para Cachoeira.

Ele diz que a sua tarefa era receber os telefonemas de Thomé que narram o suposto conteúdo dos e-mails.

Dadá passava as anotações para Marcelão e a Monteiro. Segundo Dadá, ele queria rastrear as fontes dos blogueiros para neutralizá-las.

As declarações de Dadá corroboram um relatório da da Polícia Federal que apontava Monteiro como responsável pelas quebras de sigilo detectadas na Monte Carlo.

À época, Monteiro deixou o cargo. Meses depois, foi inocentado em uma auditoria do governo e hoje cuida das obras relativas à Copa-2014.

Aposentados podem pedir revisão de renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980.
(Os Amigos do Presidente Lula)

Movimentos sociais cobram mais transparência na nova legislatura da Câmara de Belém

Os movimentos da cidadania que durante todo ano de 2012 esteve presente nas galerias da Câmara de Vereadores, denunciando e resistindo contra projetos de lei contrários aos interesses da maioria da população, como a mudança da denominação da Av. Apinagés e as alterações no Plano Diretor de Belém; entregaram no dia de hoje, durante a Sessão Solene que deu início aos trabalhos legislativos dessa legislatura o documento abaixo em que mostram a disposição de continuar acompanhando e fiscalizando as ações do nosso Parlamento Municipal e exigem maior transparência no processo legislativo dessa Casa.

         Belém (PA), em 04 de fevereiro de 2013.

Ofício 130204/FB

À: Câmara Municipal de Belém

Assunto: Apresentação do Fórum Belém

Excelentíssimos Senhores Vereadores: 

A cidadania organizada em ONGs, Associações, Movimentos Sociais, Sindicatos, Igrejas, entre outros, consolidados no FÓRUM BELÉM vem à presença de V. Exas. se apresentar e informar de maneira sucinta a sua intenção para atuação futura. Consiste em:

1)      Pugnar pela instalação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Legislativo (também um e-SIC) de acordo com a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

2)     Pleitear mais clareza nas regras da Câmara, para que seja possível se prever o que acontecerá em diferentes situações. Se possível, publicar agendas e ordens do dia na internet.

3)     Pleitear mais regularidade e clareza na determinação da ordem dos projetos a serem votados. Que a ordem do dia seja de conhecimento público 24H antes da sessão legislativa, preferencialmente sendo divulgada na internet.

4)     Pleitear para que os projetos sejam colocados em votação só quando forem acompanhados de parecer técnico. Que o rito necessário seja cumprido antes dos projetos serem encaminhados às Comissões da Câmara, sem que isso signifique burocracia desnecessária.

5)     Pugnar pelo cumprimento da transparência, segundo a Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto Nº 7.185, De 27 de maio de 2010, onde, entre outros, se lê, especialmente para as finanças:

Art. 2o  O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.

6)     Pugnar pela criação do Projeto, votação e implementação da Lei de Metas, que obriga prefeitos, eleitos ou reeleitos, a apresentarem à sociedade civil e ao Poder Legislativo o Plano de Metas e Prioridades de sua gestão, em um prazo limite estabelecido após a posse.

7)     Pugnar junto à Mesa Diretora em favor da transparência total das despesas administrativas com pagamento de vereadores, salários assessores, gastos com gabinete, tickets e outras vantagens, tais como verbas indenizatórias.

8)    Pugnar pelo VOTO ABERTO em todas as votações da Câmara de Vereadores de Belém, para que a população possa acompanhar o posicionamento dos parlamentares em que votaram.

9)     Pugnar pela regulamentação de artigos do PLANO DIRETOR que a exijam, por exemplo, e de outras leis que não foram regulamentadas.

10) Pugnar por maior compromisso social e ambiental por parte da Câmara, sempre que ela possa através de seus atos influenciar as organizações privadas e públicas.

11)   Pugnar pela criação e conservação de áreas de esporte e lazer, principalmente nas periferias, e pela melhoria da qualidade da educação pública.

12) Pugnar por melhorias na aplicação e administração do Sistema SUS, para que os períodos de espera para consultas médicas sejam razoáveis, os medicamentos sejam suficientes nos postos de saúde e exames clínicos não sejam tão demorados.

13) Pugnar pela melhoria dos transportes públicos, para serem evitadas perdas de tempo excessivas no trânsito.

Solicitamos que, no interesse público, o Fórum Belém seja reconhecido pela Câmara de Vereadores de Belém como um movimento focado nos valores, direitos e obrigações da cidadania, com participação efetiva na Câmara de Vereadores, cumprindo o seu papel no panorama da democracia participativa.

Respeitosamente,

José Francisco da Fonseca Ramos Coordenador do Fórum Belém

Ivan Silveira da Costa Presidente do Observatório Social de Belém

Patrícia Gonçalves Associação No Olhar

Maria das Graças Brasil Associação Sempre Apinagés

Réia Lemos É Agora, Belém

Sílvio Nazareno da Costa Leal Fórum de Cultura de Belém

José Carlos Lima Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Diretor da Fundação Verde Herbert Daniel Maurício Leal Dias Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico